CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), sugere que jovens de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios.
Atualmente, menores de 18 anos que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas, com limite de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A votação na CCJ foi interrompida devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, o que suspende outras atividades legislativas.
A PEC 32/15, além da redução da maioridade penal, também propõe que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor da proposta argumenta que pesquisas indicam apoio popular significativo para a medida.
Relator defende separação entre punição criminal e direitos civis
Antes da interrupção da sessão, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à proposta. No entanto, ele defendeu que a emenda constitucional se concentre apenas na questão da punição criminal, excluindo os direitos civis. A intenção, segundo o relator, é evitar “confusão jurídica” e focar no aspecto penal.
Apesar do parecer favorável, o tema **não encontra consenso** dentro da própria comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) levantou preocupações sobre os impactos da medida. Ela argumenta que apenas uma pequena porcentagem dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que o ingresso no sistema prisional pode expô-los ao aliciamento pelo crime organizado.
Dados e controvérsias sobre a redução da maioridade penal
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens brasileiros na faixa etária de 12 a 17 anos, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A discussão sobre a **redução da maioridade penal** é complexa e envolve diferentes visões sobre segurança pública, direitos humanos e a eficácia de medidas punitivas para jovens. A CCJ deve retomar a análise da PEC em data a ser definida, após o encerramento das atividades do Plenário.
