Novas regras para o seguro-defeso aprovadas pelo Congresso Nacional prometem coibir fraudes e garantir o benefício a pescadores artesanais em todo o país.
A Medida Provisória 1323/25, que altera as normas para o pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais, foi aprovada pelo Congresso Nacional. O objetivo principal é dar mais legalidade e segurança ao processo, assegurando que o benefício chegue a quem realmente tem direito.
Segundo o senador Beto Faro (PT-PA), relator da MP, a nova legislação visa garantir o pagamento a cerca de 1,5 milhão de famílias de pescadores em todo o Brasil. A proposta segue agora para sanção presidencial após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, rejeitando alterações feitas pelo Senado.
O seguro-defeso é um auxílio financeiro, equivalente a um salário mínimo mensal, destinado a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida, conhecido como defeso, essencial para a reprodução dos peixes. As novas medidas buscam combater fraudes e aprimorar a gestão do benefício. Conforme informações divulgadas, as mudanças incluem a transferência da gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego, exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, além de medidas mais rigorosas contra fraudadores.
Mudanças Cruciais para o Pagamento do Seguro-Defeso
A medida provisória estabelece novas diretrizes para o seguro-defeso. Entre elas, está a autorização para a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos legais. Pescadores artesanais também terão direito a receber benefícios de anos anteriores, caso tenham solicitado dentro dos prazos estabelecidos.
O pagamento do benefício ocorrerá em até 60 dias após a completa regularização do pescador no programa. Para ter direito, é exigida a comprovação de contribuição previdenciária por, no mínimo, seis meses nos 12 meses anteriores ao início do período de defeso. O prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira, referentes a 2021 até 2025, foi estendido para 31 de dezembro de 2026.
Novas exigências para cadastro e identificação biométrica foram implementadas, e as penalidades para quem cometer fraudes foram aumentadas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará processando pedidos para períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. A partir de 1º de novembro de 2025, a validação passará a ser feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, seguindo resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Combate Efetivo às Fraudes e Proteção ao Pescador de Verdade
Em entrevista à Agência Brasil, o senador Beto Faro destacou a importância das medidas para dar legalidade ao processo e garantir que o seguro-defeso alcance as 1,5 milhão de famílias de pescadores que dependem dele. Ele ressaltou que as novas regras visam eliminar fraudes e impedir que pessoas que não exercem a pesca artesanal recebam o benefício indevidamente.
“Nós daremos garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício”, afirmou Faro. A ampliação dos entendimentos com pescadores e representantes do setor durante as audiências públicas foi fundamental para a construção da nova legislação, buscando um diálogo contínuo para aprimorar os mecanismos de combate à fraude.
O senador também frisou a importância ambiental do seguro-defeso, que impede que pescadores, sem outra fonte de renda durante o período de reprodução dos peixes, sejam forçados a pescar clandestinamente, correndo riscos de multas e prisão. A medida visa proporcionar segurança financeira para que se cadastrem corretamente.
Aumento das Penalidades e Garantia de Pagamento
As penalidades para fraudadores foram significativamente endurecidas. Anteriormente, um erro resultava em três anos de exclusão de qualquer sistema de pagamento e suspensão do registro. Com a nova lei, a punição será de cinco anos sem registro. As entidades representativas da classe que cometerem erros na validação de pescadores também sofrerão sanções, podendo ser excluídas e ter o relacionamento com o governo encerrado.
A MP garante que o pescador receberá o seguro no período correto, em até 60 dias após a regularização. Faro citou o exemplo do Pará, onde o seguro-defeso do peixe mapará terminou há um mês, mas o número de pescadores que o receberam ainda é pequeno, evidenciando a necessidade de agilizar os pagamentos.
A legislação autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026. Estima-se que cerca de 200 mil pescadores deixaram de receber o seguro-defeso, totalizando um montante em torno de R$ 2 bilhões. As despesas atrasadas serão excluídas do limite orçamentário de 2026 e recursos federais adicionais foram destinados para cobrir esses pagamentos.
Equilíbrio entre Rigor e Acesso ao Benefício
O senador Beto Faro assegurou que o equilíbrio foi buscado para que as novas medidas de identificação não cerceiem o direito dos pescadores efetivos. Serão criados mecanismos em parceria com as entidades representativas, com estruturas móveis para alcançar pescadores em comunidades remotas e ampliação da estrutura dos ministérios envolvidos.
A verificação biométrica inicial utilizará sistemas governamentais, como a CNH Digital, para agilizar o processo. As associações e colônias de pesca atuarão como colaboradoras na identificação dos profissionais, mas a decisão final sobre quem é pescador e receberá o seguro-defeso caberá ao governo, que detém o poder público de gerenciar o programa.
O reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros também impactará positivamente a concessão futura do seguro-defeso, além de auxiliar na formulação de outras políticas públicas para o segmento, como o acesso a crédito. A futura norma prevê a participação ativa das comunidades nos debates e definições.
A MP amplia o acesso a financiamentos do Pronaf para pescadores, com juros baixos, equiparando-os aos agricultores familiares. Além disso, integrantes de entidades representativas de pescadores artesanais das cinco regiões do país terão voz no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), garantindo que suas sugestões sejam ouvidas nas discussões de políticas que os afetam.