Críticas ao PL dos Minerais Críticos: Risco de Aprofundar Exportação de Matéria-Prima e Ignorar Industrialização Nacional
A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 2780 de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), pela Câmara dos Deputados, tem gerado forte reação de entidades municipais e especialistas em mineração. Diferentemente do setor privado minerador, que elogiou a iniciativa, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apontam falhas significativas na proposta. A principal crítica reside na alegação de que o projeto, ao invés de fomentar a industrialização de minerais críticos no Brasil, como as terras raras, aprofunda o papel do país na exportação de matéria-prima, sem garantias de desenvolvimento tecnológico e cadeias produtivas internas. O texto agora segue para análise do Senado.
Para o Inesc, a crença de que a “mão invisível do mercado” promoverá a industrialização de minerais essenciais para a tecnologia de ponta, defesa e transição energética é equivocada. O Instituto baseia sua análise no histórico exportador do Brasil em outros minérios, como ferro e cobre, que demonstram a fragilidade desse pressuposto, mesmo com incentivos. Pontos como o acesso preferencial ao Fundo Clima, uso de recursos públicos para minerais não críticos e incentivos à extração, em detrimento da industrialização, são citados como problemáticos.
A Amig Brasil, representando 63 municípios mineradores, expressou “profunda preocupação” com a tramitação “precipitada” do PL. A associação argumenta que o projeto ignora as realidades e os impactos vivenciados pelos municípios, que são os mais afetados pela mineração. A falta de uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada e capacidade institucional para lidar com a expansão da mineração de minerais críticos é um dos principais receios levantados.
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o PL, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, considera a aprovação um passo importante, destacando a relevância de mecanismos como financiamento, créditos fiscais e incentivos em pesquisa e desenvolvimento. No entanto, o Ibram critica a possibilidade de intervenção excessiva do Estado no mercado, representada pela criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
Reservas de Terras Raras e a Disputa Geopolítica
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Apesar disso, a produção nacional representa menos de 1% do consumo global. A posição geográfica do país é vista como uma vantagem estratégica em um mercado global acirrado, especialmente na disputa entre China e Estados Unidos pelo controle desses materiais, cruciais para diversas indústrias de alta tecnologia e para a transição energética.
Críticas aos Mecanismos de Financiamento e Incentivo
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com R$ 2 bilhões de recursos públicos e aportes privados, além de benefícios fiscais estimados em R$ 5 bilhões. Especialistas, como Bruno Milanez, professor da UFJF, alertam que esses recursos podem ser direcionados para atividades de extração e beneficiamento, e não para a industrialização, diluindo o objetivo principal do projeto. O artigo 36 do PL, que permite investimentos em pesquisa e inovação, inclui a extração e o beneficiamento como finalidades, levantando preocupações sobre o uso efetivo dos fundos.
Preocupações com o Fundo Clima e Impactos Ambientais
O Inesc aponta que o PL facilita o acesso preferencial ao Fundo Clima para mineradoras, o que pode desviar recursos destinados ao combate às mudanças climáticas para a produção de minério bruto. A Amig Brasil também manifesta receio quanto aos impactos ambientais da mineração de terras raras, destacando a alta demanda hídrica e a compensação financeira irrisória para os municípios. A entidade questiona a existência de vantagens econômicas concretas para os municípios se tornarem produtores desses minerais, diante dos riscos ambientais.
Financeirização e a Capacidade da ANM em Debate
O Inesc critica, ainda, mecanismos de financeirização previstos no PL, como contratos de streaming e royalties privados, que podem reduzir a participação pública e restringir a destinação de minerais críticos para a indústria nacional. Tais contratos, segundo o Instituto, podem facilitar o fornecimento de minerais a baixos preços para empresas estrangeiras, prejudicando uma estratégia nacional soberana. Adicionalmente, a falta de capacidade e subfinanciamento da Agência Nacional de Mineração (ANM) é apontada como um obstáculo para a fiscalização e o rastreamento adequados da atividade minerária, especialmente em áreas sensíveis como terras indígenas e a legalidade da extração.