Senado Federal derruba resolução do Conanda sobre aborto legal para menores vítimas de violência sexual
O Senado Federal tomou uma decisão significativa ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa resolução, publicada em dezembro de 2024, tratava do atendimento e acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes que foram vítimas de violência sexual.
A medida agora segue para promulgação, dependendo da validação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Por se tratar de um PDL, a decisão não necessita da aprovação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A resolução do Conanda estabelecia que a interrupção da gravidez, em casos de suspeita de violência sexual familiar, não exigiria boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais. Contudo, o projeto aprovado no Senado, de autoria da deputada Chris Tonietto, propõe que, em caso de divergência entre a vontade da criança/adolescente e a dos pais ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais.
Repercussão da decisão no Congresso e na sociedade
A decisão do Senado gerou reações distintas entre parlamentares. A senadora Damares Alves celebrou a derrubada da resolução do Conanda. Por outro lado, a deputada federal Erika Hilton criticou veementemente a medida, afirmando que meninas vítimas de estupro por seus próprios pais agora precisariam da autorização desses mesmos agressores para acessar o atendimento médico. Ela classificou a decisão como uma derrota para todo o Brasil.
A deputada Sâmia Bomfim também se manifestou contra o PDL, chamando-o de “absurdo” e acusando o Congresso de ser “inimigo do povo” por, segundo ela, obrigar meninas a carregarem gestações contra a própria vontade. A proposta, que já havia passado pela Câmara, enfrenta críticas por, na visão de seus opositores, dificultar o acesso ao aborto legal em situações de extrema vulnerabilidade.
Aumento da violência sexual infantil no Brasil
Os dados sobre violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil apontam para um cenário preocupante. O Atlas da Violência 2026, divulgado pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou um aumento acelerado nas notificações de violência sexual no sistema de saúde entre 2014 e 2024. Os casos se concentram em crianças em idade escolar.
O estudo também destaca que o ambiente doméstico é o principal palco da violência. Entre 2014 e 2024, quase 80% dos casos envolvendo crianças de 0 a 4 anos tiveram autoria doméstica. Para crianças de 5 a 14 anos, esse percentual foi de 56,2%. Um levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública indica que, no primeiro trimestre de 2026, foram registrados uma média de 150 casos de estupro de vulnerável por dia no país.
Próximos passos e o futuro da proteção de crianças e adolescentes
Com a derrubada da resolução do Conanda, o atendimento a menores vítimas de violência sexual que necessitam de aborto legal entra em uma nova fase. A necessidade de acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público em casos de divergência com os responsáveis legais abre um novo capítulo na interpretação e aplicação da lei.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu nota afirmando que o projeto aprovado pelo Senado representa um “grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes”, especialmente para vítimas em situação de vulnerabilidade, e o considera um “ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência”. A discussão sobre o tema promete continuar acirrada no cenário político e social brasileiro.