Big Techs se manifestam contra decretos de Lula sobre Marco Civil da Internet

Associações que representam grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta, divulgaram uma carta aberta expressando sua preocupação com os recentes decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alteram o Marco Civil da Internet. A manifestação ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa recursos de empresas contra decisões que ampliaram a responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos.

As entidades, incluindo a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil, argumentam que as mudanças implementadas pelo Executivo não seguiram o trâmite legislativo habitual no Congresso Nacional. A principal inquietação reside no mérito dos novos parâmetros, que afetam temas sensíveis como a liberdade de expressão, a atividade econômica e a responsabilidade dos provedores.

A nova interpretação do STF sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que antes previa a responsabilização apenas mediante ordem judicial, agora amplia o dever das big techs em coibir a disseminação de conteúdos criminosos, como atos antidemocráticos e crimes sexuais, além de proteger mulheres no ambiente digital. Conforme informação divulgada pelas próprias entidades, as regras demandam uma reflexão aprofundada antes de se tornarem comandos regulatórios.

Mudanças na Responsabilização das Plataformas

A alteração mais significativa trazida pela decisão do STF, que agora é objeto de decretos presidenciais, é o aumento da responsabilidade das big techs sobre o conteúdo publicado por seus usuários. Anteriormente, a responsabilização jurídica das empresas ocorria somente quando elas descumprissem uma ordem judicial para remover determinado material.

Com a nova diretriz, as plataformas digitais têm o dever de cuidado para com conteúdos ilícitos graves. Isso inclui a criação de mecanismos para impedir a circulação de materiais relacionados a crimes, à proteção de grupos vulneráveis e à disseminação de conteúdos criminosos. Além disso, é exigida a implementação de um canal permanente e acessível para que os usuários possam denunciar desvios de conduta.

Apelo ao Congresso Nacional

A nota conjunta das associações ressalta que as regras em debate tocam em temas de alta sensibilidade, como a liberdade de expressão e a atividade econômica. Por isso, argumentam que tais questões demandam uma reflexão aprofundada antes de serem transformadas em comandos regulatórios. As entidades defendem que o Congresso Nacional seja o palco para a discussão e elaboração de uma legislação sobre o tema.

Em sua decisão no ano passado, o ex-ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do STF, afirmou que a Corte não estava legislando, mas sim interpretando a lei existente e, inclusive, apelou ao Congresso para que criasse uma legislação específica para sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. A expectativa é que o debate sobre a regulamentação da internet no Brasil ganhe força nos próximos meses.