Novas Regras para Mineração: Empresas Podem Pagar Multa de 150% por Descumprimento de Investimento em P&D
Mineradoras que atuam com minerais críticos e estratégicos no Brasil enfrentam novas obrigações e pesadas penalidades. Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece que o descumprimento de investimentos obrigatórios em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) pode resultar em multas de até 150% sobre o valor que deveria ter sido aplicado.
A proposta, que agora segue para análise do Senado, visa estimular o desenvolvimento tecnológico e a agregação de valor na cadeia produtiva mineral brasileira. A intenção é evitar que o país se restrinja apenas à extração e exportação de matérias-primas de baixo valor agregado, impulsionando a pesquisa aplicada e a transformação mineral.
O texto detalha as obrigações anuais para empresas envolvidas em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais considerados críticos ou estratégicos. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Mineração (ANM), e o não cumprimento poderá gerar multas significativas, impactando diretamente o caixa das companhias. Conforme informação divulgada, o descumprimento sujeitará as empresas a multa de 150% do valor não aplicado, a ser paga até 30 de junho do ano posterior à obrigação inadimplida.
Obrigações de Investimento em P&D e FGAM
O Projeto de Lei dos Minerais Críticos e Estratégicos determina que as empresas destinem uma porcentagem de sua receita operacional bruta, após descontados os tributos, para projetos de P&D e para o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Nos primeiros seis anos após a regulamentação, a exigência é de 0,3% da receita para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à cadeia mineral.
Adicionalmente, 0,2% da receita deverá ser destinada à integralização de cotas no FGAM durante o mesmo período inicial. Após esses seis anos, a obrigação de investimento em projetos de P&D sobe para 0,5% da receita operacional bruta. Essa destinação pode ocorrer por meio de projetos próprios, aportes ao FGAM ou a fundos privados focados em desenvolvimento tecnológico, cujas regras ainda serão definidas.
Abrangência dos Projetos de Inovação
Os projetos de inovação financiados por essas obrigações deverão abranger uma vasta gama de temas essenciais para o avanço do setor mineral. Isso inclui pesquisa em conhecimento geofísico, mapeamento geológico, extração, beneficiamento e transformação mineral. Além disso, temas como descarbonização da cadeia, sustentabilidade socioambiental, adaptação às mudanças climáticas, recuperação de áreas degradadas e economia circular são contemplados.
A inclusão de temas como reciclagem, gestão de rejeitos e infraestrutura logística demonstra a visão integrada da política de minerais críticos. O objetivo é fomentar um ecossistema de inovação que gere valor e promova práticas mais responsáveis e eficientes em toda a cadeia mineral brasileira.
Debate no Setor Privado
A obrigatoriedade de investimento em P&D tem gerado debate no setor privado. Embora as entidades de mineração reconheçam a importância da inovação, há preocupações sobre a calibragem da regra, especialmente para empresas em fase pré-operacional. Estas companhias, mesmo possuindo ativos relevantes, podem não gerar caixa suficiente para arcar com as novas obrigações.
Representantes do setor defendem que o Senado e a futura regulamentação ofereçam clareza sobre a aplicação da regra em diferentes estágios de maturação das empresas. Existe também a argumentação de que a aplicação direta em projetos de P&D próprios tende a ser mais produtiva, pois as empresas conhecem melhor seus gargalos tecnológicos e poderiam gerar resultados mais rápidos com maior liberdade de decisão sobre onde aplicar os recursos.
A multa de 150% exemplifica a seriedade com que o governo e o Congresso encaram a política de minerais críticos. Se uma empresa tivesse a obrigação de aplicar R$ 10 milhões em P&D e não o fizesse, poderia ser multada em R$ 15 milhões, além de continuar sujeita a outras regulamentações. A expectativa é que essa medida impulsione um salto qualitativo na indústria mineral brasileira.